Lei Municipal nº 15.919/2013

Lei Municipal nº 15.919/2013 – participação da APAHSD na redação da Lei

Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) direcionado aos alunos identificados com Altas Habilidades / Superdotação (AH/SD) matriculados na Rede Municipal de Ensino, assegurando suporte pedagógico diferenciado para que essas crianças tenham suas necessidades de aprendizado atendidas de forma adequada.

Abrangência temporal: O atendimento deve começar logo na Educação Infantil e se estender por toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme a necessidade.

Adaptação curricular: Garante aos alunos o acesso a currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos para enriquecer e suplementar o ensino regular.

Local do atendimento: O suporte deve ocorrer preferencialmente na sala de aula comum, em salas de recursos pedagógicos ou em outros espaços definidos pelo município, geralmente no contraturno escolar.
Identificação precoce: Estimula a criação de mecanismos e avaliações pedagógicas para identificar traços de Altas Habilidades o quanto antes.

Parcerias institucionais: Permite que a Secretaria Municipal de Educação firme convênios e parcerias com outras instituições (públicas ou privadas) para otimizar o mapeamento e o atendimento desse público.